A cessão de direitos hereditários pode ser gratuita ou onerosa, em ambos os casos com a incidência dos respectivos impostos, e sempre por instrumento público, nos termos do caput do art. 1793 do Código Civil. Essencial destacar que a cessão de direitos hereditários não transmite a propriedade do bem imóvel de imediato. O cessionário (adquirente) só alcançará …
Arrendamento e parceria rural são instrumentos diferentes, mas ambos instituídos pelo Estatuto da Terra. A diferença está definida no Decreto n. 59.566/66, conforme segue: Art 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte …
Principal diferença entre o ARRENDAMENTO e a PARCERIA RURAL Leia mais »
O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um imposto municipal cobrado na transmissão onerosa de imóveis. No entanto, a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) dispõe que a transmissão de imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em concretização de capital não está sujeita ao ITBI, desde que a atividade preponderante da …
Embora alguns profissionais entendam pelo recolhimento do PIS/COFINS e do IRPJ/CSLL apurados pelo lucro presumido, de empresas que exploram atividades imobiliárias, este não é o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: “1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que não há incidência de PIS/COFINS e de IRPJ/CSSL sobre operações de …
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou a Instrução Suplementar (IS) n. 91-013ª, incluindo regas na Subparte K do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) n. 91, para regulamentar o modelo de compartilhamento de aeronaves. O processo de autorização de operações em programas de compartilhamento possui rito próprio, que passa por fases de análise …
ANAC regulamenta o modelo de compartilhamento de aeronaves privadas Leia mais »
Foi aprovada pela Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, e sancionada pelo Prefeito Fabrício de Oliveira, a Lei Complementar n. 84/2022, que estabelece a redução do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, de forma temporária, de 3% para 2%. A guia para recolhimento do imposto terá prazo de vencimento de dez dias, a partir do …