Não incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência para integralização de capital social
O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um imposto municipal cobrado na transmissão onerosa de imóveis. No entanto, a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) dispõe que a transmissão de imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em concretização de capital não está sujeita ao ITBI, desde que a atividade preponderante da …