Mês: maio 2022

Não incidência de PIS/COFINS e de IRPJ/CSSL (ganho de capital) sobre operações de permuta de imóveis

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Embora alguns profissionais entendam pelo recolhimento do PIS/COFINS e do IRPJ/CSLL apurados pelo lucro presumido, de empresas que exploram atividades imobiliárias, este não é o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, conforme segue: “1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que não há incidência de PIS/COFINS e de IRPJ/CSSL sobre operações de …

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ANAC regulamenta o modelo de compartilhamento de aeronaves privadas

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A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou a Instrução Suplementar (IS) n. 91-013ª, incluindo regas na Subparte K do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) n. 91, para regulamentar o modelo de compartilhamento de aeronaves. O processo de autorização de operações em programas de compartilhamento possui rito próprio, que passa por fases de análise …

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