DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS
A cessão de direitos hereditários pode ser gratuita ou onerosa, em ambos os casos com a incidência dos respectivos impostos, e sempre por instrumento público, nos termos do caput do art. 1793 do Código Civil. Essencial destacar que a cessão de direitos hereditários não transmite a propriedade do bem imóvel de imediato. O cessionário (adquirente) só alcançará …
